Perguntas e respostas

O que é diferimento do ICMS para frente ?
Diz-se da operação ou prestação diferida que o imposto incidente será exigido em momento futuro, por indicação de outro contribuinte de quem será atribuída a responsabilidade pelo seu recolhimento.

Significa transferência de responsabilidade tributária para um contribuinte que participe de uma das subseqüentes etapas de circulação da mercadoria.

Diferimento não é benefício fiscal, não retira as operações do campo de incidência do imposto, apenas transfere para etapa futura da operação da circulação o momento do lançamento tributário.

É de interesse da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de simplificar o controle da arrecadação e a fiscalização.

Base legal: Resposta à Consulta nº 11.792/78.

Em quais situações que a empresa optante do Simples Nacional fica obrigado a recolher o diferencial de alíquotas?

O contribuinte optante do Simples Nacional fica obrigado a recolher o diferencial de alíquotas referente às entradas de outro Estado da Federação destinadas à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo, correspondendo a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, multiplicando o valor resultante pela base de cálculo, no caso do produto possuir alíquota interna superior a 12%.
Base legal: artigo 115, XV-A do RICMS/SP, Decreto 45.490/00.

Empresas do Simples Nacional estão obrigadas a entregar a GIA?

O preenchimento do formulário eletrônico da GIA são feitos a partir dos lançamentos efetuados nos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.

Ocorre que pelo art. 3º da Resolução CGSN nº 10/07 dispensa as empresas do simples nacional a escriturar esses livros e, por outro lado o art. 4º Anexo IV Portaria CAT nº 92/98 somente os exige para o contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração do ICMS(RPA), o que não é o caso das citadas empresas.

Portanto, não há como extrair dados para preenchimento da GIA e assim. estão desobrigadas a entregar a GIA, nos termos do art.3º Anexo IV Portaria CAT 92/98.

Base legal: art. 3º da Resolução CGSN nº 10/07 e 4º Anexo IV Portaria CAT nº 92/98

Quais são as hipóteses de transferência de crédito por parte das empresas Optantes do Simples Nacional?

A transferência de crédito por empresas optantes do Simples Nacional, somente ocorrem nas situações em que os adquirentes não sejam contribuintes optantes do Simples Nacional e estejam adquirindo para comercialização ou industrialização.

A referida transferência de crédito não será com destaque do ICMS em campo próprio e sim somente indicado em dados adicionais do documento fiscal, a indicação corresponderá a alíquota que o contribuinte recolhe dentro do DAS, referente ao ICMS.

Como se dá o enquadramento dos Escritórios de Serviços Contábeis no Simples nacional?

A atividade de “escritórios de serviços contábeis” era tributada, até 31/12/2008, pelo Anexo V da LC 123/2006. A partir de 01/01/2009, passou a ser tributada pelo Anexo III da LC 123/2006, sendo que a opção passou a ser condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações, previstas no § 22-B do art. 18 da referida lei.

A LC 123/2006 determina que a atividade “recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal”.

O recolhimento em valor fixo será efetuado em guia própria de arrecadação de tributo municipal. Neste caso, no PGDAS, deverá ser selecionada a opção “prestação de serviços de contabilidade”, hipótese em que o aplicativo utilizará as alíquotas do anexo III, desconsiderando os percentuais relativos ao ISS.

Todavia, na hipótese de o Município entender que determinada empresa não possa efetuar o recolhimento em valor fixo, o ente federativo poderá indicar que a optante deva recolher o ISS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. Nesse caso, a empresa deverá ser orientada a marcar, no PGDAS, a opção “serviços tributados pelo Anexo III’, desde que não exerça nenhuma das atividades vedadas para opção pelo Simples Nacional.

As consultas relativas à interpretação da legislação no que tange ao recolhimento do ISS deverão ser direcionadas ao Município, de acordo com o que dispõe a Resolução CGSN nº 13/2007.

Como deve ser apresentados a DCTF das empresas Inativas?

Conforme art. 3° da Instrução Normativa n° 974/2009 estão dispensadas de apresentação da DCTF as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF.

O Contrato de Experiência é de 45 + 45, no dia 15/08/2010(domingo), venceu o 1º período, no dia 14(sábado), a funcionária foi demitida. Além do pagamento dos 50% dos dias restantes é devida a multa rescisória do FGTS?

Informamos que será devida a multa do FGTS tendo em vista ter ocorrido uma rescisão antecipada do contrato a termo, o que equivale a uma dispensa sem justa causa.

Atestado dentario abona falta?

A concessão de atestados médicos para dispensa de serviços por doença, com incapacidade de até 15 (quinze) dias, será fornecido ao segurado no âmbito dos serviços da Previdência Social por médicos do INAMPS, de empresas, instituições públicas e paraestatais, e sindicatos urbanos, que mantenham contrato e/ou convênios com a Previdência Social, e por odontólogos nos casos específicos e em idênticas situações, conforme item 1 da Portaria MPAS 3.291/84.

Desta forma, estando presentes os requisitos do atestado o mesmo deverá ser aceito, contudo entendemos que sendo o atestado fornecido para um simples tratamento, o empregador não está obrigado a abonar essas horas.

Se a pessoa for empreendedor individual ultrapassar o limite de faturamento de trinta e seis mil reais durante o ano-calendário o que ocorre?

Nesse caso temos duas situações:

A Primeira: o faturamento foi maior que 36.000,00, porém não ultrapassou R$ 43.200,00. Nesse caso o seu empreendimento é incluído no sistema do SIMPLES NACIONAL, na categoria de microempresa, a partir de janeiro do ano seguinte ao ano em que o faturamento excedeu os R$ 36.000,00. A partir daí o seu pagamento passará a ser de um percentual do faturamento por mês, 4% se for comércio, 4,5% se for indústria e 6% se for prestador de serviço. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

A Segunda: o faturamento foi superior a R$ 43.200,00. Nesse caso o enquadramento no SIMPLES NACIONAL é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na Primeira Situação passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 43.200,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do SIMPLES NACIONAL, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.